Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Araputanga, regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito do Município, estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência Social, revoga as Leis 261/1996, 814/2008 e 944/2020 e dá outras providências.